Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido
de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas
competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos
humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos
necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal,
observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal
Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual;
e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº
74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a
essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao
referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária
da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual
situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de
direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na
Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado
Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que
foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos
indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Autoria:
Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação:
Aprovado
