Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Agência Nacional de Mineração – ANM – em Belo Horizonte e à Superintendência Regional da Polícia Federal – DPF – em Belo Horizonte pedido de providências para que realizem fiscalização na região de Barão de Cocais, Santa Bárbara, Catas Altas e Caeté, em razão de denúncias recebidas pela comissão sobre a existência de mineração de ferro sem licenciamento ambiental e sem autorização da ANM nesses municípios; e para que enviem relatório de tais ações de fiscalização a esta Casa.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que verifique as demandas da população das comunidades rurais de Barão de Cocais - Socorro, Piteiras, Tabuleiro e Vila do Gongo - que foram forçadas a deixar suas casas em razão da situação crítica (nível 3 de emergência) da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, da Vale S.A., e atue no apoio jurídico a elas; e para que seja elaborado relatório, a ser encaminhado à comissão, contendo os fatos verificados e as providências tomadas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do não credenciamento da instituição Veredas Educação,  escola técnica em Barão de Cocais, na ultima edição do programa Trilhas de Futuro, devendo ser esclarecido o motivo e as alternativas dadas à instituição para que seja contemplada.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências com vistas à abertura de inquérito investigativo para apurar os danos causados aos moradores de Santa Bárbara e Barão de Cocais pelo acionamento, de forma equivocada, das sirenes da barragem Córrego do Sítio 2, da mineradora AngloGold Ashanti, ocorrido em 29/10/2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fiscalização e investigação do protocolo de acionamento de sirenes em caso de risco de rompimento de barragens, que tem sido feito a qualquer hora do dia ou da noite, causando violações de direitos humanos das comunidades do entorno das barragens, ao configurar o chamado “terrorismo de barragens”, bem como para apuração de eventuais responsabilidades civil e criminal no caso do acionamento indevido das sirenes ocorrido no dia 29/10/2024, nas comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sídio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e de Santa Bárbara.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado