Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas que a comissão priorizou para serem abordados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: iniciativas governamentais, em especial do segundo semestre de 2023, para que os parques estaduais de Minas Gerais incrementem a visitação turística e, ao mesmo tempo, mantenham sua integridade ecológica, bem como ações e programas realizados para fomentar o turismo religioso, considerando-se a diversidade de manifestações que integram a cultura mineira, tais como as celebrações da Semana Santa e outras festas de diferentes crenças religiosas; desafios e perspectivas da implementação da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, sobretudo quanto às ações de descentralização, de apoio aos municípios, de facilitação do acesso a editais e às garantias para que todo o recurso destinado ao Estado seja aplicado com eficiência; perspectivas e planejamento do Estado para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requerem a V. Exa., nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31 de outubro de 2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Perspectivas para a criação da Agência Reguladora do Transporte do Estado de Minas Gerais; 2) Situação da ampliação da malha ferroviária em Minas Gerais, contemplando tanto a busca de recursos para o Estado advindos das renovações antecipadas das concessões ferroviárias que operam em Minas Gerais, incluindo rediscussões contratuais atualmente em curso, quanto as ações relativas à implementação do Plano Estratégico Ferroviário - PEF -, tendo em vista o excesso de veículos de carga que poderiam estar utilizando as linhas férreas e, assim, preservando as rodovias.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras rodoviárias, discriminando-se os recursos a serem aplicados por tipo de obra, pela especificação do pavimento utilizado, por rodovia e por município, referentes aos últimos cinco anos e a todo o Estado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para destinação de recursos financeiros para garantir o pleno funcionamento do Memorial dos Direitos Humanos, instalado no antigo Dops-MG, uma importante ação de reparação da violação de direitos humanos.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado