RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4261/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas pedido de providências para que seja cumprida a Lei Complementar 051, de 2021, que instituiu, no âmbito do município, a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério, assegurado pela Lei Federal 11738, de 2008, e pelo art 206, VIII, da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado