Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais protocolos extraordinários foram implementados nas unidades prisionais José Edson Cavalieri e Ariosvaldo Campos Pires, a partir de janeiro de 2023, com vistas a evitar novas mortes nesses complexos penitenciários.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que os animais do canil municipal tenham respeitados os  direitos assegurados pelas leis que os protegem, garantindo sobretudo o seu bem-estar.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para garantir a efetiva segurança e a proteção de ciclistas no processo de licitação da BR-381 nos trechos entre Belo Horizonte e Governador Valadares e Belo Horizonte e São Paulo, de relicitação da BR-040 nos trechos entre Belo Horizonte e Juiz de Fora e Belo Horizonte e Brasília, considerando-se o aumento exponencial de acidentes envolvendo esses atores durante a circulação pelas vias em questão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações, a serem obtidas com o comando responsável pelo Município de Juiz de Fora., sobre o patrulhamento e o respectivo número de ocorrências no transporte público municipal, visando garantir a segurança dos usuários e dos trabalhadores do sistema de transporte público.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à ampliação, em regime de urgência, do número de vagas para os estudantes das escolas da Rede Estadual de Educação do Município de Juiz Fora, tendo em vista a demanda crescente de pedidos ou transferências realizadas no ano/exercício de 2022 pelos responsáveis dos estudantes; e seja considerado o redirecionamento das vagas para atender à demanda das diversas comunidades escolares, garantindo-se a permanência, em suas respectivas escolas, dos alunos que estiveram matriculados no ano anterior.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado