RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4162/2023
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para adesão, com brevidade, ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art 8º-E da Lei 11530, de 2007, regulamentado no Decreto 11436, de 2023, e na recente Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e consequente benefício da sociedade brasileira.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
