AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, O TERRENO QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - CRS - EM BARBACENA)

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB)

Situação: LEI 18938 2010 - LEI ORDINÁRIA

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (DEM)

Situação: LEI 17850 2008 - LEI ORDINÁRIA

DÁ A DENOMINAÇÃO DE MODESTO COSTA ARAÚJO À RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE AO ENTRONCAMENTO COM A MG-404.

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: LEI 18756 2010 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO.)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 17987 2008 - LEI ORDINÁRIA

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO JOSÉ MARINHO À ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA AO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA.

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO