Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Diretoria Regional de Fiscalização em Montes Claros da Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas, pedido de providências para que se investigue a regularidade de licenças para a atividade de carvoaria na comunidade tradicional geraizeira Núcleo Lamarão e a atuação em conformidade com a legislação ambiental das empresas AJR e Florestaminas, no Município de Grão-Mogol.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da 11ª Região da Polícia Militar - RPM - de Montes Claros pedido de informações acerca do conflito que envolve a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e o território geraizeiro no Município de Padre Machado, consubstanciadas em relatório das atuações da PMMG que envolvem essa comunidade; números dos registros de ocorrência policial - Reds - relativos às atuações; protocolos de atuação da PMMG em territórios que envolvem povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai -, à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à representação da Organização das Nações Unidas - ONU - no Brasil, em Brasília, à Secretaria Nacional de Participação Popular da Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para o atendimento integral ao povo puri, partícipe da retomada de área na região da Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, desde 16/9/2024, que se encontra desassistido em seus direitos básicos, como o acesso a água potável, banheiros, medicamentos, energia elétrica e atendimento à saúde.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para averiguar denúncia de crime de racismo contra o Sr.  Douglas Ferreira de Paula, "influencer" conhecido como Dodô, ocorrido na madrugada de 1º/12/2024, no Mira! - Centro Cultural -, ocasião em que, conforme amplamente divulgado pela mídia, foi abordado por um homem que disse: "Você tem o sorriso bonito; se você fosse escravo, você seria caríssimo". 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a certificação de autodefinição da Comunidade Tradicional Carroceira de Belo Horizonte e Região Metropolitana pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e as consequências desse ato para garantia de direitos fundamentais dessa comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado