Requer seja realizada audiência pública para debater o repasse das emendas impositivas a hospitais filantrópicos em ano de eleição.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os municípios contemplados pelo Programa Minas Reurb e a execução física e financeira do programa nos últimos quatro anos, bem como sobre as metas de regularização fundiária urbana para o ano de 2023.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para o acompanhamento da execução da política pública estadual de promoção de habitação de interesse social, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 205/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, no âmbito do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 - revisão para 2023.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros em face da proposta de reforma tributária em definição no Congresso Nacional e dos repasses constitucionais de recursos da União que constituem o programa Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal - AFE.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferêndia de recursos, nas modalidades especial e com finalidade definida, a consórcios públicos com área de atuação nos municípios.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão