Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de
providências para a resolução em conjunto da situação ilegal de
integrantes da Polícia Civil estarem realizando o transporte de presos em
todo o Estado, desrespeitando os ditames das Leis 13054, de 1998, e
14695, de 2003, e da Lei Complementar 84, de 2005, que há mais de uma
década atribui essa função à Polícia Penal, especificando-se para a
Sejusp: que realize todas as escoltas de presos no Estado por intermédio
da Polícia Penal e que se abstenha de solicitar ou permitir que a PCMG
realize tal atribuição; para a Seplag: que forneça os devidos
equipamentos e viaturas à Polícia Penal e, ainda, que realize concursos
públicos para incremento dos quadros de policiais penais, com a
finalidade de estruturar a instituição e, assim, permitir que ela
desempenhe de forma exclusiva a tarefa do transporte de presos no Estado;
e para a PCMG: que se empenhe em cobrar da Sejusp e da Seplag a imediata
interrupção de realização de escoltas de presos no Estado pela Polícia
Civil, para que os integrantes da instituição, que já estão com seus
quadros defasados em mais de 50%, concentrem-se na realização da função
precípua de exercer o papel de polícia judiciária; ressalte-se, por fim,
que este requerimento decorre de audiência pública ocorrida na 2ª Reunião
Ordinária da comissão, realizada em 12/3/2024.
Autoria:
Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação:
Aprovado
