Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para promover o imediato enquadramento dos profissionais da educação infantil no Piso Nacional do Magistério, nos termos das Leis Federais nsº 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026, adotando-se as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos desses profissionais no referido município.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Divinópolis pedido de providências para o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, com o estabelecimento de prazo para novos estudos e debates.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Silvana Mara Diniz referente a descontos em folha de pagamento.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Maria Stella da Silva Xavier Costa referente a averbação.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Regina Fernanda Costa Pimenta referente a remoção regional.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado