PL PROJETO DE LEI 3449/2009
ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 16791, DE 2007. (DISPÕE SOBRE A NOVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESTINANDO-O PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES)
Autoria: DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB)
Situação: LEI 18988 2010 - LEI ORDINÁRIA