Altera a Lei 25003, de 29 de outubro de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros. (Exige instalação de câmera de segurança em veículo de transporte remunerado privado individual de passageiro por aplicativo visivelmente sinalizada para passageiro e motorista.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a melhoria das condições estruturais, de efetivo e de equipamentos do Presídio de São Sebastião do Paraíso, mediante a instalação de equipamento de bodyscan; a construção de banheiros no alojamento destinados ao atendimento adequado de homens e mulheres; o reforço do efetivo de policiais penais, de maneira que ele seja compatível com a custódia de presos e suficiente para assegurar a ativação das guaritas e o cumprimento regular das escalas de serviço; e a disponibilização de espingardas calibre 12, indispensáveis à segurança institucional.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a melhoria das condições estruturais, de efetivo e de equipamentos do Presídio de São Sebastião do Paraíso, especificamente para a instalação de equipamento de “bodyscan”, a construção de banheiros no alojamento destinados ao atendimento adequado de homens e mulheres, o reforço do efetivo de policiais penais em número compatível com a custódia de presos e suficiente para assegurar a ativação das guaritas e o cumprimento regular das escalas de serviço, bem como a disponibilização de espingardas calibre 12 indispensáveis à segurança institucional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto para os trabalhadores e os clientes das instituições financeiras e para a população em geral da Lei nº 25.322, de 24 de junho de 2025, que excetuou do dever de instalar porta eletrônica de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, as agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro em espécie.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar particular.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado