Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria vem desenvolvendo para apoiar a universalização do saneamento até 2033 e a regionalização dos serviços no Estado, em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal de Saneamento, a Lei 14026, de 2020, em que se esclareça se o Projeto de Lei 2884 2021, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento no Estado, que foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Altera o "caput" do art 4º da Lei 19990, de 29/12/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Obriga aplicação exclusiva de recursos do FEM em programas e ações com as finalidades que especifica.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que sejam efetuadas as ações necessárias na Caixa Econômica Federal visando à renegociação de débitos vencidos de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, do Residencial Lagoa Grande II, situado no Município de Sete Lagoas.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que sejam efetuadas as ações necessárias na Caixa Econômica Federal visando à renegociação de débitos vencidos de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, do Residencial Lagoa Grande II, situado no Município de Sete Lagoas.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício Aluguel Maria da Penha às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando recebimento em comissão