Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

475 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10113/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ou maus-tratos ocorridos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10114/2025

Requer seja encaminhado à Coordenação Geral de Combate à Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes - CGCTVI - do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC -, em Brasília (DF), pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10118/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos numa cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, em que deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10119/2025

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o imediato acompanhamento do reeducando de 36 anos que sofreu estupro coletivo dentro da cela no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que lhe seja assegurado o direito à vida e à integridade física, além de garantir o seu encaminhamento para outra unidade ou cela longe de seus agressores.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10120/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos em uma cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, na qual deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10141/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, de modo a garantir dignidade e acesso adequado à saúde às pessoas privadas de liberdade no referido estabelecimento penal.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10142/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento de energia elétrica na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, uma vez que, de acordo com relatos de familiares dos detentos, as celas da unidade prisional estão sem iluminação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10143/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regularização do fornecimento de água na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, considerando a política de racionamento adotada na unidade prisional, que tem impedido o pleno acesso à água potável para hidratação, limpeza e higiene pessoal.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10116/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as demandas recebidas pela comissão relacionadas à garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos LGBTQIA+ no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, especificando-se: quantos reeducandos atualmente custodiados nesse presídio se identificam ou são classificados como pessoas LGBTQIA+; se há celas específicas para esses reeducandos ou separação deles dos demais detentos, em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança elaboradas para esse grupo; se a separação ou alocação desses reeducandos está sendo realizada de acordo com as diretrizes do documento "Presos LGBTI – 2022", da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen; quais medidas são adotadas pela unidade prisional para garantir a integridade física e psicológica desses reeducandos; e se há protocolos específicos em vigor para atendimento e proteção de reeducandos LGBTQIA+ dentro da referida unidade prisional.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10130/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais da saúde, a média de atendimentos mensais por especialidade e o número atual de detentos sob cuidados médicos na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, para que sejam avaliadas as condições de atendimento médico e garantir a integridade e a dignidade das pessoas privadas de liberdade, tendo em vista  denúncias de presença de animais peçonhentos nas dependências do referido estabelecimento penal, os quais estariam atacando os detentos e comprometendo sua saúde e segurança.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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