Dispõe sobre os direitos de remoção e de preferência na escala de trabalho dos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais nomeados para provimento de cargo efetivo para o exercício de magistério público do Estado e a criação de adicional de valorização desses docentes.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam revisados os pedidos de remoções dos servidores efetivos da educação básica que foram indeferidos pela SEE/MG sob o argumento de reserva técnica de vaga para o concurso do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, visto que o pedido de remoção é uma garantia do servidor contida no § 1º do art 72 da Lei 7109, de 1977.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para rever os atos de remoção "ex officio" publicados no Diário do Executivo em 22 6 2023 e tornar sem efeito a pretensa transferência dos policiais penais em exercício na Penitenciária José Edson Cavalieri - PJEC - para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, o que foi objeto de reivindicação em reunião do Assembleia Fiscaliza, com a presença do secretário de Estado Rogério Greco.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais  pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas, de tal modo que a substituição se deu sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e seja informado, de maneira individualizada, quais servidores foram remanejados, a motivação da substituição, a unidade de origem e qual a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como se existem cargos vagas nesse processo.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado