Institui a política de educação continuada em prevenção à violência de gênero, voltada para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre restrições à participação em concursos públicos, nomeação para cargos em comissão e contratação com a administração pública estadual de pessoas condenadas por violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Comunica sua renúncia ao cargo de governador do Estado, a partir de 22/3/2026.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Pouso Alegre, para debater a situação do trabalho escravo nas regiões do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Ouvidoria-Geral do Estado e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada possível prática de assédio moral na Escola Estadual Professor Alberto Mazoni Andrade, no Município de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado