Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao diretor da Arteris S.A. em São Paulo (SP) pedido de informações acerca da concessão da Rodovia BR-381, cuja concessionária é Arteris Fernão Dias, detalhando os critérios utilizados para determinar as tarifas de  pedágio na rodovia; a garantia da transparência e da prestação de contas pela concessionária em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; a existência de programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelo pedágio, os projetos em andamento e como os  resultados são monitorados; as medidas adotadas pela concessionária para minimizar os  congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como eles podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de  pedágio; bem como sobre a viabilidade de se colocar um redutor de velocidade no local de Coordenada 17°06'09.3"S 43°48'14.5"W, na mesma rodovia.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre as ações previstas após a concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos à empresa Vale na Mina de Brucutu, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, divulgada em diário oficial do Executivo em 31/1/2024, conforme atribuição estabelecida no art 38 do Decreto Estadual 47866, de 19 de fevereiro de 2020, e no art 23 do Decreto Estadual 48707, de 25 de outubro de 2023, contemplando os Processos n°s 72416/2019, Portaria n° 1100605/2024; 72415/2019, Portaria n° 1100608/2024; e 72414/2019, Portaria n° 1100612/2024.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja solicitada à Empresa ECO135, concessionária que administra as rodovias que ligam o Município de Curvelo ao Município de Montes Claros, a doação dos materiais necessários ao cascalhamento da LMG-654, para garantir a segurança e as condições de drenagem nessa estrada, uma vez que o DER-MG alega não haver cascalhamento licenciado para o atendimento às demandas da região do entorno do Município de Montes Claros.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam auditadas as outorgas de água concedidas para atividades industriais e de mineração no Município de Itabira.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Comunicações, em Brasília, pedido de providências para a análise do pedido de renovação da outorga para radiodifusão comunitária pleiteado pela Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu, consoante Protocolo Eletrônico nº 01245.019848/2023-05, realizado via Cadsei, tendo em vista a relevante atuação da associação nesse município.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado