Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

5.589 projetos encontrados

RQN

5040/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para envidar os esforços necessários com vistas à implementação de um centro estadual de referência em direitos humanos, em Belo Horizonte, bem como para constituir equipe própria e especializada para o atendimento, em âmbito estadual, das vítimas de crimes violentos e de crimes de ódio, com atribuição, ainda, de prestar suporte técnico aos centros de referência em direitos humanos do interior no tocante às especificidades do atendimento e do acompanhamento desse público.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN

5026/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar a estruturação e implementação da Central de Custódia da PCMG em Belo Horizonte e nas unidades regionais no interior do Estado, a fim de garantir maior segurança no controle e guarda de vestígios e atender aos requisitos exigidos pela legislação nacional.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN

4973/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de saúde que estão sendo desenvolvidas especificamente para a população atingida pelo rompimento das barragens nos Municípios de Brumadinho e Mariana.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN

4851/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a água que chega para a população no Vale do Rio Doce e Ibertioga, na Zona da Mata mineira, que registrou uma alta concentração de agrotóxicos perigosos, conforme revelam testes de qualidade feitos pelo Ministério da Saúde no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - Sisagua - e divulgados pelo Repórter Brasil, ressaltando-se que os Municípios de Claro dos Poções, Alfredo Vasconcelos, Divinópolis, Ibiaí, Mário Campos, Paraisópolis, Pequi, Pintópolis, Rio Piracicaba, Rubim e Várzea da Palma, somados às regiões citadas, colocam Minas Gerais no topo da lista de estados que mais registraram poluição da água.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

RQN

4846/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Ministério da Saúde pedido de providências para a realização de estudo sobre a contaminação da água dos lençóis freáticos de Brumadinho, uma vez que os rejeitos da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, que se rompeu em 2019, estão sendo depositados na cava da Mina do Córrego do Feijão.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

RQN

4822/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União em Brasília, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - no Rio de Janeiro, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que o imóvel da Ocupação Anita Santos seja transferido à União e, depois disso, disponibilizado para fins de regularização e produção de moradia digna para a população em situação de rua na perspectiva da política do programa Morar Primeiro.