Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado assegure um número mínimo de sete peritos criminais em cada posto de perícia integrada existente em Minas Gerais, com vistas a oferecer à sociedade um serviço pericial criminal de qualidade, contribuindo para o sucesso dos processos investigativos inerentes à atividade de polícia judiciária. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dá nova redação ao § 3º do art 109 da Lei Complementar 129, de 2013. (Altera § 3º do art 109, restringindo a oito anos no máximo ocupação de cargo de Chefe de Departamento, Delegado Regional e Chefe de Divisão Especializada de Polícia Civil por um mesmo servidor na mesma unidade.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) e de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a insuficiência de efetivo que persiste em todas as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, não obstante o reconhecido empenho do governo na nomeação de 599 novos policiais civis em 27/4/202, uma vez que há mais 256 candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021), que podem ser convocados para as próximas fases. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências em relação ao déficit de pessoal no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais e à nomeação dos 300 excedentes para o cargo de escrivão aprovados em todas as fases do certame de 2021 - Edital 4/2021.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado