Acrescenta o § 8º ao art 6º da Lei 23574, de 20 de janeiro de 2020. (Obriga a execução de no mínimo 50% dos recursos da outorga referente à concessão do trecho da BR-135 sob responsabilidade do Estado em melhorias viárias da Região Geográfica Intermediária de Montes Claros e da Região Geográfica Imediata de Curvelo.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dá denominação à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio e EJA, localizada no Município de Montes Claros.

Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)

Situação: LEI 24450 2023 - Lei Ordinária

Declara de utilidade pública a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, com sede no Município de Montes Claros.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública a Associação Novo Começo, com sede no Município de Montes Claros.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: LEI 25727 2026 - Lei Ordinária

Dá denominação a trecho da Estrada da Produção na Rodovia LMG 657.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Arquivado