Requer seja encaminhado ao procurador-geral da República do Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a previsão de recebimento de recursos dos termos de ajustamento de conduta relativos ao rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho e sobre o calendário das obras para a garantia de abastecimento de água e de saneamento básico nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Rio Doce.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento da Campanha Revida Mariana, que reivindica a reparação integral das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e denuncia a impunidade das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a repactuação dos danos às famílias residentes nos territórios banhados pelo Rio Gualaxo do Norte, atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas na memória de cálculo da taxa de administração de 7,2%, na contabilidade da sua execução e na prestação de contas do que já foi recebido e executado.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Fazenda o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para a aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado".

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aprovado