Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os resultados, até o momento, do Acordo de Reparação de Brumadinho, especialmente sobre os critérios utilizados pelo acordo para realização das obras; a instituição financeira em que estão depositados os recursos financeiros e a forma de remuneração ou investimento desses recursos; o que já foi cumprido do acordo, discriminado termos percentuais e ocasião em que foi cumprido; a existência de atraso em algum item do acordo e, em caso positivo, a previsão de seu cumprimento; os itens do acordo que ainda estão em aberto e a previsão de seu cumprimento; e as pessoas responsáveis pelo gerenciamento do cumprimento do acordo.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a elaboração de uma matriz dos danos sofridos pelas populações da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e para a notificação da Comissão de Administração Pública quanto às perspectivas de construção desse instrumento, seus prazos e suas metodologias.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os termos do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, que lançou o projeto Água e Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial o abastecimento hídrico da comunidade do Tejuco, no Município de Brumadinho.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o reconhecimento da população do Parque do Lago, no Município de Brumadinho, como atingida pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A., e a adoção de critérios isonômicos para a definição dos valores de indenização.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no escopo do Programa 155 – Reparação dos Danos dos Rompimentos em Brumadinho e Mariana –, envide esforços a fim de atender às demandas dos pescadores e aquicultores familiares atingidos por grandes empreendimentos, com foco na reparação total e imediata dos danos provocados pelo rompimento das barragens nos referidos municípios, na revitalização dos recursos hídricos, na reativação econômica da classe pesqueira, na segurança alimentar, nas questões de moradia e na regularização documental e previdenciária.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado