Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a revisão de decisão administrativa que retirou itens do "kit" mensal fornecido às pessoas privadas de liberdade por familiares, especialmente aqueles de natureza alimentar complementar, e para a reavaliação da proibição administrativa de posse de rádio nos estabelecimentos penais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja realizada visita à Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte, para fiscalizar e acompanhar as condições de funcionamento da unidade, com especial atenção às instalações do bloco obstétrico recentemente revitalizado, a fim de verificar a adequação da infraestrutura e a qualidade do atendimento prestado às usuárias.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para a promoção da atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Anexado

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Estadual do Leite e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Estabelece diretrizes para a humanização do atendimento pré-hospitalar e de emergência médica às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, síndrome de Down e outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado