Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT- MG - e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG - pedido de providências para que seja realizada audiência pública conjunta com a participação de representantes de entregadores por aplicativo, para viabilizar a escuta e a discussão sobre o devido encaminhamento de suas demandas e dar início à busca de meios que visem a garantir a sua autonomia, com direitos e dignidade, e a tirá-los da invisibilidade laboral e social; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor individual - MEI - para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o "link" para acesso para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos  entregadores por aplicativo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações, conforme denúncia apresentada na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, sobre a existência de cadastro restritivo, denominado Bancodoc, que teria vetado o ingresso de mais de trezentos trabalhadores na planta da referida empresa, especificando-se qual a política de utilização do cadastro para contratação de trabalhadores por empreiteiras ou terceirizadas; se os nomes contidos na listagem apresentada nessa reunião constam do cadastro restritivo da Gerdau Açominas; e qual a política adotada pela empresa diante das denúncias públicas sobre a existência desse cadastro restritivo.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que possuam autoatendimento em meio eletrônico ou virtual disponibilizarem no mínimo um atendente presencial.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual - MEI - para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos  entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado