Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a circulação, em Belo Horizonte, nas faixas e pistas exclusivas de ônibus, de táxis oriundos de todos os municípios do Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal  ao serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e táxis que atendam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Regulamenta a transmissão, a qualquer tempo, de permissão para a exploração de serviço de táxi no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão