Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Veto rejeitado parcialmente
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 875 2023, do governador do Estado, sobre a educação pública, dando continuidade às discussões iniciadas na 19ª Reunião Ordinária da comissão, em 30/8/2023.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 875/2023, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24805 2024 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art 3º, VI, da Lei 23750, de 2020, diante da excepcional necessidade de reforçar a segurança pública em face das recentes ameaças de ataques às escolas e de tranquilizar as famílias amedrontadas.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art 3º, VI, da Lei 23750, de 2020, diante da excepcional necessidade de reforçar a segurança pública em face das recentes ameaças de ataques às escolas e de tranquilizar as famílias amedrontadas.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, o "coletor de lixo domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, "Coletor de Lixo Domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
