Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3467/2012

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SERICITA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE VIA URBANA).

Autoria: DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

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