Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para o início imediato das obras de abastecimento de água nas Comunidades de Nhandutiba, Cachoeirinha e Brejo de São Caetano, no Município de Manga, inseridas no Programa Universaliza Minas; execução das obras de abastecimento de água nas comunidades rurais do Município de Serranópolis de Minas; conclusão das obras nas Comunidades de Santo Antônio, Espegão, Xarque, Xarquim e Pernambuco, do Município de Espinosa; implantação da rede de abastecimento de água da Copasa nos Distritos de Olímpio Campos e Simão Campos, no Município de São João da Ponte; e inclusão das comunidades rurais dos Municípios de Januária e Matias Cardoso no Programa Universaliza Minas e execução de obras nessas comunidades, especialmente nas de Gado Bravo, Lagedão e Lagedin.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre o projeto executivo de engenharia rodoviária elaborado para o trecho da Rodovia LMG-631 entre os Municípios de São João da Ponte e Capitão Enéas, com extensão de 60km, especificando-se, considerado o custo estimado de R$3.600.000,00 para elaboração do referido projeto executivo, com sua realização condicionada à alocação de recursos orçamentários, se foi alocado, desde então, algum recurso orçamentário para a elaboração do projeto executivo da pavimentação do citado trecho da LMG-631; e se o DER-MG já iniciou ou contratou a elaboração do referido projeto, esclarecendo-se, em caso positivo, o “status” atual do projeto, o prazo estimado para sua conclusão e o valor total da obra; e, em caso negativo, os entraves que ainda impedem a execução do projeto e as ações previstas para viabilizá-lo.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Ministério da Mulher pedido de providências para avaliar a demanda de implementação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira para atender a região do Município de São João da Ponte, com o objetivo de ofertar às mulheres atendimento humanizado e multidisciplinar, especialmente nas áreas de assistência social, assessoria jurídica e trabalho e emprego.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para articular, junto ao Município de São João da Ponte, a criação de uma casa de acolhimento à mulher no município, prestando o devido assessoramento técnico, com o objetivo de ofertar na região um serviço voltado para a promoção da integridade física e psicológica de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, incluindo os atendimentos psicossocial e de saúde, além de apoio jurídico.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para viabilizar o acesso à moradia de interesse social e qualificar as comunidades quilombolas e os Municípios de São João da Ponte (Projeto João de Barro), São Pedro dos Ferros e Jequitinhonha, no âmbito da Ação 4184 – Apoio aos Municípios na Implementação da Política Habitacional e na Elaboração e Revisão de Planos Locais de Habitação de Interesse Social –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado