Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do veto do governador do Estado em relação ao artigo 7º da Lei Complementar 173, de 2023 conforme Mensagem 112, de 29/12/2023, negando o direito dos servidores da educação aposentados pelo RGPS de continuarem com o direito a assistência médica, hospitalar e odontológica do Ipsemg.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para, em relação aos planos de benefícios previdenciários administrados pela Prevcom-MG, o esclarecimento da legalidade ou não da cobrança de taxa de carregamento no percentual de 7%, tendo em vista que esta seria mais alta que a praticada pelos fundos de previdência de outros estados, como São Paulo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para, em relação aos planos de benefícios previdenciários administrados pela Prevcom-MG, o esclarecimento da legalidade ou não da cobrança de taxa de carregamento no percentual de 7%, tendo em vista que esta seria mais alta que a praticada pelos fundos de previdência de outros estados, como São Paulo.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizado debate público sobre a estrutura e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - Desafios e Perspectivas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LCP 173 2023 - Lei Complementar
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, especificando a destinação do patrimônio decorrente da incorporação do referido plano pelo Estado: os bens vendidos, o valor de venda e a aplicação dos recursos auferidos; os bens incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; o quantitativo e a idade dos beneficiários e o valor total desembolsado por mês antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei 810 2023; e os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, de que trata a Lei 24402 2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, especificando a destinação do patrimônio decorrente da incorporação do plano de previdência pelo Estado, quais foram vendidos, valores de venda e aplicação dos recursos auferidos; os bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; em relação aos processos judiciais em curso, o quantitativo de processos, com indicação da respectiva numeração; o quantitativo de beneficiários, idades e o valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei 810 2023, bem como os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência ao qual o optante pelo benefício assistencial renuncia, de que trata a Lei 24402 2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a exigência de renúncia dos aposentados, assistidos ou pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minas Caixa RP-2, com relação a toda e qualquer ação administrativa ou judicial, ajuizada ou não, à quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP2 para recebimento de pagamento, supostamente, nos termos da Lei nº 24.402/2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nos valores e datas que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; a destinação do patrimônio decorrente da incorporação, especificando-se quais foram vendidos, os valores de venda e a aplicação dos recursos auferidos; os bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; os quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; o quantitativo de beneficiários, idades e o valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nas datas e nos valores que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; na destinação dos patrimônios decorrentes da incorporação, especificando-se quais foram vendidos; nos valores de venda e na aplicação dos recursos auferidos; nos bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; nos quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; no quantitativo de beneficiários, idades e valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; nos cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e nos cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como nos créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
