Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações relativas ao encaminhamento da Nota Técnica Atuarial e Relatório da Avaliação Atuarial de que tratam a Instrução Normativa 9, de 21 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 469, de 19 de novembro de 2018, ambas da Secretaria da Previdência Social, solicitando que sejam encaminhadas as respectivas tábuas biométricas e demais informações e estudos alternativos para equacionamento de eventual "déficit" financeiro e atuarial.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total retido dos servidores públicos estaduais a título de contribuição previdenciária no ano de 2020, mês a mês, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, discriminando-se,  no tocante ao Poder Executivo, o valor total da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica contendo dados detalhados que demonstrem as motivações do aumento da idade mínima para aposentadoria da mulher em sete anos, bem como o impacto dessa alteração na vida das servidoras estaduais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em virtude da pandemia de covid-19, seja prorrogado o prazo previsto no art 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado