Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da Reforma da Previdência.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela Deliberação n° 2733/2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do Imposto de Renda, foram prorrogados.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da previdência no Estado, seus problemas e eventuais soluções.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 o documento referente à reforma da previdência dos servidores do Estado, encaminhado à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em audiência, e entregue pela Associação Profissional dos Trabalhadores e Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e pelo Sindicato dos Servidores do Ipsemg.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputada Marília Campos (PT)

Situação: Aprovado