Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei que estabeleça, quando houver divórcio entre casais, a não suspensão de plano de saúde dos filhos e o pagamento imediato da pensão alimentícia.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD) e Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao gabinete do deputado federal Padre João pedido de providências para realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a pavimentação e o recapeamento da BR-367 e sua manutenção, uma vez que tal rodovia apresenta precárias condições de trafegabilidade.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao gabinete do deputado federal Padre João pedido de providências para realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a pavimentação e o recapeamento da BR-367 e sua manutenção, uma vez que tal rodovia possui precárias condições de trafegabilidade.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, à bancada mineira no Senado e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC da Reforma Tributária, pedido de providências para que seja reavaliada a proposta de reforma tributária que pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços, tendo em vista os efeitos deletérios para os municípios do Brasil.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que retome os debates sobre o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Pró-Cultura.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo novos limites acerca do ensino médio.
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que retome os debates sobre o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
