Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, do Supremo Tribunal Federal - STF -, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja instaurado, em caráter emergencial, inquérito policial, utilizando-se todos os meios de investigação para identificação, localização e responsabilização dos autores dos ataques às pessoas em situação de rua na cidade de Cataguases, em 15/9/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que adote medidas emergenciais de policiamento preventivo nas regiões de maior vulnerabilidade social de Cataguases, a fim de evitar novos ataques à população em situação de rua, semelhantes ao ocorrido em 15 de setembro de 2025.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cataguases pedido de providências para que seja oferecida assistência jurídica e acompanhamento psicológico às vítimas dos ataques covardes que ocorreram em 15/9/2025, nesse município, a moradores em situação de rua. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado