Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca das concessões rodoviárias do governo do Estado, em especial os Lotes 2 e 3 de rodovias do Sul de Minas, entre São Sebastião do Paraíso e Três Corações, entre Alfenas e a MG-863, entre Santana da Vargem e Boa Esperança, entre Varginha e Santana da Vargem, entre Santana da Vargem e Nepomuceno, e envolvendo os municípios da mesorregião: Poços de Caldas, Andradas, Santa Rita do Sapucaí, Gonçalves, São Bento do Sapucaí, Conceição dos Ouros, Pouso Alegre e Jacutinga, na divisa com Itapira (SP); Bueno Brandão, Inconfidentes e Santa Rita de Caldas, na divisa com Santo Antônio do Jardim (SP); e Itajubá, Ouro Fino e Monte Sião, na divisa com Águas de Lindóia (SP), especificando-se quando se iniciam as obras e quais os prazos de conclusão delas, qual o cronograma de cobrança dos pedágios, qual o prazo para conclusão de cada trecho, tanto no que se refere ao recapeamento quanto no que diz respeito à duplicação de cada um deles, quais serão os valores das tarifas de pedágio e se os carros que trafegam entre as cidades mais de uma vez ao dia terão tarifas diferenciadas; se as pessoas hipossuficientes terão tratamento mais benéfico por parte da concessionária; se o pedágio será cobrado apenas em trechos já duplicados e recapeados ou em toda a extensão das rodovias; se o movimento pendular entre uma cidade e outra ensejará um tratamento especial aos usuários das rodovias; se o deslocamento curto que envolver a passagem pelas praças de pedágio ensejará um tratamento diferenciado para os referidos usuários; se o deslocamento, envolvendo a passagem pela praça de pedágio, entre distrito, comunidade rural e sede de município será isento; quais os locais das praças de pedágio e o valor detalhado do pedágio em cada praça; e qual a distância mínima entre uma praça e outra.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Kauã Miguel Cirino Junqueira Rodrigues, jovem estudante que foi assassinado brutalmente por golpes de estilete dentro da Escola Estadual Dr. Ernane Vilela Lima, na cidade de Nepomuceno.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento do Núcleo Educacional Dona Henriqueta Rafael de Menezes (Projeto Curumim).)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação

Autoriza o Poder Executivo a reaver ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica. (Destinação: construção de um centro administrativo municipal.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 24316 2023 - Lei Ordinária