Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a nomeação, com urgência, dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1, de 18/10/2022, para o preenchimento dos cargos vagos, bem como dos 250 cargos criados pela Lei 24795, de 2024, durante o prazo de validade do concurso.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo de funcionários que ocupam cargos comissionados nesse órgão e, resguardando-se os dados sensíveis, sobre o tipo da vaga, o local de lotação, o período de ocupação do cargo e o vencimento padrão do cargo. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no Ministério Público, dispõe sobre promoção e remoção de Promotores de Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.)

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 182 2025 - Lei Complementar

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.

Autoria: Governador do Estado Procurador-Geral de Justiça Defensoria Pública

Situação: LEI 25126 2024 - Lei Ordinária

Fixa o percentual relativo ao ano de 2023 para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 24750 2024 - Lei Ordinária