Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Manhuaçu e ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em cópias do Plano de Resíduos Sólidos do Município de Manhuaçu e do processo de licenciamento e do estudo de impacto ambiental da ampliação do aterro sanitário desse município, explicitando-se o impacto dessa ampliação sobre a comunidade do Barreiro, localizada na zona rural e habitada há mais de 100 anos, e sobre as nascentes mapeadas na região, cujas imagens foram registradas em fotos e vídeos apresentados na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/6/2025.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados à Semad link para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Desportivo de Manhuaçu e Região, com sede no Município de Manhuaçu.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal 31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de servidores, com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei 31 2025, que trata da adesão da Prefeitura Municipal de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei 12768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela referida câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantido à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado