Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos com os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os dados que especifica.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, tendo em vista o teor da resposta ao Requerimento nº 12.685/2025, consubstanciadas em cópia do Memorando SES-SUBVS-SVE-DVAST-CSAT nº 159/2025 e outros documentos técnicos encaminhados à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora; em relatório das ações já adotadas pela referida superintendência, contendo cronograma, responsáveis, locais em que foram coletadas amostras e resultados preliminares, com evidência laboratorial, laudos e cadeia de custódia; em documento contendo indicação sobre a adesão do referido município à teleconsultoria e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Renastt -, com especificação de datas e responsáveis; na relação das medidas de vigilância epidemiológica e ambiental em curso (VigiSolo e vigilância ambiental) e em cópia do plano de investigação e monitoramento; em documento contendo informação sobre encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho – MPT – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ações integradas já executadas em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, acompanhado de cópias de ofícios e relatórios; e em documento contendo as medidas previstas caso se confirmem níveis de contaminação acima dos limites legais, especificando-se os fluxos de assistência aos trabalhadores e à comunidade.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Declara de utilidade pública a Regional Zona da Mata da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional – Abrasel –, com sede no Município de Juiz de Fora.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis, para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional em Juiz de Fora e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen - pedido de informações a respeito da situação do custodiado Weverton da Silva Honório, Infopen nº 1152825, atualmente recolhido no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, detalhando-se os agendamentos médicos, odontológicos e psiquiátricos já realizados, com a devida comprovação de datas e profissionais responsáveis; a razão da divergência de informações acerca do cancelamento de consulta odontológica e a responsabilidade funcional de cada setor envolvido; as medidas adotadas para assegurar o acompanhamento psicológico e médico do custodiado diante do risco de agravamento de seu quadro de saúde; as providências tomadas para garantir o pleno exercício do direito constitucional à saúde da população privada de liberdade; e a posição do custodiado nas filas de espera para atendimento odontológico e psiquiátrico, bem como o tempo médio de espera nesses casos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão