Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei n° 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para avaliar a viabilidade de implantação de casas de cultura estaduais, priorizando municípios com menor oferta de equipamentos culturais; desenvolver orientações técnicas e incentivos para apoiar municípios na promoção de atividades culturais juvenis em praças públicas; estruturar diretrizes e mecanismos de apoio técnico e financeiro para a realização de festivais culturais regionais em cooperação com os municípios; e analisar a viabilidade de criação de programa de revitalização cultural, em colaboração com os municípios, para identificação de espaços públicos subutilizados que possam ser destinados a fins culturais.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para implementar estratégias para ampliar a participação juvenil no Conselho Estadual de Política Cultural, a fim possibilitar a representatividade de minorias historicamente sub-representadas e promover incentivos para que os municípios adotem estratégias semelhantes; analisar a possibilidade de instituir o Fórum Permanente da Juventude Cultural de Minas Gerais, visando à criação de um espaço permanente de diálogo entre juventude, gestores culturais e especialistas; e implementar estratégias para ampliar o financiamento de projetos culturais realizados por jovens de 15 a 29 anos, especialmente da periferia e de contextos de vulnerabilidade social, por meio de mecanismos que priorizem o acesso desse público aos recursos financeiros da política de cultura.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a viabilização de mecanismos de captação e destinação de recursos voltados à gestão administrativa do Instituto Auguste de Saint-Hilaire - Iashi; para a realização de ações estruturantes de manutenção, implantação da sinalização turística interpretativa e de segurança do Caminho de Saint-Hilaire; e para apoio aos projetos associados à promoção dos territórios, garantindo-se uma experiência de visitação segura, informativa e sustentável.
Autoria: Comissão de Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para discutir garantias de investimentos federais para a pavimentação e recuperação da BR-367.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições de controle externo e de orientação e apoio aos gestores públicos, assegure os devidos recursos orçamentários para as necessárias condições de funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, a fim de garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária no Estado e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019, no que tange à cadeia de custódia; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que assegure os devidos recursos orçamentários e as necessárias condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso a essas unidades, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019; e seja enviado ao referido destinatário o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o enquadramento de escolas confessionais como organizações da sociedade civil aptas a receber recursos de emendas parlamentares impositivas.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. (Obriga o Poder Executivo a produzir relatório semestral com demonstrativo de recursos aplicados na execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua, contendo informações que especifica.)
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a viabilização de mecanismos de captação e destinação de recursos voltados à gestão administrativa do Instituto Auguste de Saint-Hilaire - Iashi; para a realização de ações estruturantes de manutenção, implantação da sinalização turística interpretativa e de segurança do Caminho de Saint-Hilaire; e para apoio aos projetos associados à promoção dos territórios, garantindo-se uma experiência de visitação segura, informativa e sustentável.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
