Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para excluir, com urgência, do cadastro de beneficiários os servidores públicos que, antes do advento da Lei 25143, de 2025, já haviam renunciado à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para excluir, com urgência, do cadastro de beneficiários os servidores públicos que, antes do advento da Lei 25143, de 2025, já haviam renunciado à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas a serem adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, considerando que o imóvel que abriga o referido centro é objeto de autorização para alienação, conforme previsto na linha 50 do Anexo II do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas a serem adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, considerando que o imóvel que abriga o referido centro é objeto de autorização para alienação, conforme previsto na linha 50 do Anexo II do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25385 2025 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das novas alíquotas para o financiamento da assistência em saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, as especialidades médicas em que é ofertado atendimento e a viabilidade, para o servidor do Estado, de continuar contribuindo com o instituto.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para implementação de um posto de atendimento próprio do Ipsemg no Município de Leopoldina, uma vez que os servidores aposentados da região denunciam não haver mais atendimento médico vinculado ao referido instituto.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre o processo seletivo para concessão de vagas no MBA online em regimes próprios de previdência social, ofertado pelo Regulamento Ipsemg nº 1/2025, especificando-se os motivos e os objetivos do Ipsemg com a realização da referida qualificação; o valor total dos recursos financeiros do instituto voltados para esse programa; as instituições de ensino contratadas para ofertar esse curso; o processo licitatório realizado; o número de servidores das carreiras próprias do Ipsemg e de outras carreiras que serão contemplados com a oferta desse curso; as carreiras de servidores efetivos que serão contempladas, além daquelas próprias do Ipsemg; e a relação dos servidores públicos efetivos lotados na Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp – da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – Seplag – com a gestão do regime próprio gerido pelo Ipsemg; e esclarecendo-se se o exercício das funções do servidor contemplado com o MBA online em regimes próprios de previdência social estará vinculado ao Ipsemg nas atividades específicas que demandam esse conhecimento e por qual prazo, após a conclusão do curso.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações sobre o processo seletivo para concessão de vagas no MBA “online” em regimes próprios de previdência social, ofertado pelo Regulamento Ipsemg nº 1/2025, em que se esclareçam os motivos e os objetivos do Ipsemg com a realização da referida qualificação; o valor total dos recursos financeiros do instituto voltados para esse programa; as instituições de ensino contratadas para ofertar esse curso; o processo licitatório realizado; o número de servidores das carreiras próprias do Ipsemg e de outras carreiras que serão contemplados com a oferta desse curso; as carreiras de servidores efetivos que serão contempladas, além daquelas próprias do Ipsemg; a relação dos servidores públicos efetivos lotados na Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp - da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais - Seplag - com a gestão do regime próprio gerido pelo Ipsemg e se o exercício das funções do servidor contemplado com o MBA "online" em regimes próprios de previdência social estará vinculado ao Ipsemg nas atividades específicas que demandam este conhecimento e por qual prazo, após a conclusão do curso.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13042, de 14 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Conselho de Beneficiários do Ipsemg - CBI. (Determina que nomeação para exercício de cargo de provimento em comissão de Presidente do IPSEMG seja precedida de consulta, escolha e indicação prévia pelo CBI.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
