Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas implementadas para assegurar o acompanhamento e encaminhamento, por meio de políticas públicas de saúde e assistência social, dos 22 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, durante ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, em empresa vinculada ao Grupo Zema, empreendimento no qual o governador figura como conselheiro.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG – e à Advocacia- Geral do Estado – AGE –, pedido de providências para apuração da realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento feito na Cidade Administrativa de Minas Gerais, no Palácio Tiradentes, em 18/2/2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater –, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e a prefeituras, em que houve pedido explícito de voto no possível candidato a governador, nas eleições de 2026, Mateus Simões.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer autorização para se ausentar do país por período superior a quinze dias, de 2 a 17 de novembro de 2024, para viagem oficial à China, ao Azerbaijão e a Portugal.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República - PGR - em Brasília (DF) pedido de providências para a apuração de eventual ilegalidade na conduta do governador do Estado na desobrigação da entrega de cartão de vacina para a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública estadual. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado