Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar o patrulhamento nos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, e para adotar outras ações preventivas e de proteção das famílias desses acampamentos, tendo em vista as várias ameaças e atos violentos perpetrados contra eles, agravados sobretudo após o assassinato da liderança Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem, com a urgência possível e no âmbito de suas competências institucionais, as medidas necessárias para a efetiva regularização fundiária dos territórios em que se localizam os acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, considerando-se, especialmente, a escalada da violência e as violações de direitos perpetradas contra os trabalhadores do campo na referida localidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater sobre as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais Pitombeira de Ladeira do Alto, com sede no Município de Gameleiras. (Alterado pela emenda 1: Associação de Pequenos Produtores Rurais Pitombeira de Ladeira do Alto.)

Autoria: Deputado Paulo Guedes (PT)

Situação: LEI 22849 2018 - Lei Ordinária

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A ASSUMIR AS ESTRADAS QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO