Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições institucionais, o exame ou a averiguação de eventuais registros irregulares de imóveis rurais no Norte de Minas e, em especial, no Município de Gameleiras, nos termos de denúncias reportadas à comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais Pitombeira de Ladeira do Alto, com sede no Município de Gameleiras. (Alterado pela emenda 1: Associação de Pequenos Produtores Rurais Pitombeira de Ladeira do Alto.)

Autoria: Deputado Paulo Guedes (PT)

Situação: LEI 22849 2018 - Lei Ordinária