Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as seguintes questões, relativas ao Projeto de Lei 415 2023, que fixa os subsídios do governador, do vice- governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado, considerando a determinação contida no art 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2023, foi elaborado, de forma prévia, estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, discriminando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento e especificando-se, em caso negativo, qual a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2026, foi elaborada, de forma prévia, declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA - e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento, devidamente protocolado, e, em caso negativo, indicando-se a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e qual a ação orçamentária prevista na LOA para o reajuste de subsídios concedido por meio do Projeto de Lei 415 2023, especificando-se a eventual necessidade de suplementação.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer autorização para se ausentar do Estado de 5 a 22 de setembro de 2023, para viagem oficial à Europa e aos Estados Unidos da América.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aprovado

Comunica ausência do País entre os dias 5 e 11 de maio de 2023, quando estará em viagem oficial aos Estados Unidos da América.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

Altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: EMC 113 2023 - Emenda à Constituição

Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e proventos dos servidores civis e militares do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão