Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

186 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2237/2024

Institui o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais - Fundo de Aval, com a finalidade que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2155/2024

Dispõe sobre auxílio no custeio das atividades institucionais do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

95 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2130/2024

Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III, para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2104/2024

Altera a Lei 24673, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta inciso IX ao art 16 e §5º ao art 70, assegurando até dez por cento de recurso do Fhidro a programas de produção de mudas frutíferas nativas do Cerrado e dispensando de prévia autorização para o plantio e o reflorestamento de mata ciliar nativa do Cerrado utilizando mudas frutíferas autóctones, observadas as limitações e condições estabelecidas pela legislação vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental competente dentro de um prazo de até um ano, para fins de o controle de origem.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2024

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: LCP 175 2024 - Lei Complementar

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7372/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de garantir a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -, de modo a fortalecer a assistência social como estratégia central de combate à miséria e com controle social.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7241/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

VET VETO 11/2024

Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

0 a favor 1 contra

VET VETO 10/2024

Veto parcial à Proposição de Lei 25638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

0 a favor 0 contra