Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei destinado a alterar a vigência do Fundo de Erradicação da Miséria, garantir suas fontes de financiamento e regulamentar a utilização de seus recursos exclusivamente em programas e ações de combate à pobreza e à extrema pobreza, admitindo-se, mediante deliberação do comitê gestor, a complementação do financiamento de ações de caráter continuado, vedada a utilização dos recursos do fundo em substituição aos recursos da Fonte 10 (Recursos ordinários do Tesouro) ou de outras fontes constitucionalmente vinculadas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para criar uma plataforma digital, financiada com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, para promover a integração da cadeia produtiva, desde o cultivo até o comércio.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária e ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável pedido de providências para viabilizarem processos independentes de avaliação da aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, incluindo a escuta da população atendida, a regionalização das despesas e os resultados alcançados das ações planejadas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para promoverem a articulação do Plano Mineiro de Combate à Miséria com os instrumentos de planejamento estadual e municipal, na regulamentação e na gestão do Fundo de Erradicação da Miséria, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social pedido de providências para utilização de recursos do superávit do Fundo de Erradicação da Miséria na implantação de moradias destinadas a populações em situação de vulnerabilidade, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado