PL PROJETO DE LEI 338/2015
Acrescenta dispositivo à Lei 12227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social, e disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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