Requer seja encaminhado ao Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, pedido de informações sobre os pontos, mencionados na sua fala na audiência realizada na comissão em  27 de março de 2023, demandados  pelo Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens - MAB -, que estão sendo atendidos no texto do CNJ referente ao novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, os que estão sendo parcialmente atendidos e os que não estão sendo atendidos, bem como os motivos do não atendimento e do atendimento parcial.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - e à Ferro Mais Mineração S.A., ambas no Município de Congonhas, pedido de providências para que seja prevenida a reincidência de acidentes na adutora que abastece os moradores do Bairro Pires, nesse município; para que seja elaborado um plano de emergência hídrica a fim de mitigar eventuais danos e impedir a repetição de episódios como os que ocorreram nos dias 3 e 9 de março de 2023, nos quais a população ficou desbastecida de água potável por vários dias, sem a devida assistência e reparação pelas empresas poluidoras; e para que sejam garantidos canais de diálogo efetivos e permanentes com a população sobre intervenções e obras que serão realizadas no território do referido bairro e nas adjacências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, Município de Nova Lima, no acordo celebrado em 15/12/2022, entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A., e sobre as ações que têm sido tomadas para garantir informações e a participação das pessoas atingidas na definição dos projetos e ações de reparação e mitigação dos impactos socioeconômicos sofridos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, Município de Nova Lima, no acordo celebrado em 15 12 2022, entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A., e sobre as ações que têm sido tomadas para garantir informações e a participação das pessoas atingidas na definição dos projetos e ações de reparação e mitigação dos impactos socioeconômicos sofridos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, Município de Nova Lima, no âmbito do acordo celebrado em 15 12 2022, entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A., bem como sobre as ações que têm sido tomadas para garantir participação e informações às pessoas atingidas na definição dos projetos e ações de reparação e mitigação dos impactos socioeconômicos sofridos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado