Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam publicadas as informações de execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de forma transparente no "site" oficial da secretaria; sejam disponibilizados canais efetivos de comunicação nas instâncias de participação do sistema de educação, em especial no Conselho Estadual de Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - ConsFundeb - e no Conselho Estadual de Alimentação Escolar; seja incluída representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação elaboradas por entidades da sociedade civil; 4. seja incluído, no ato da matrícula dos estudantes, mecanismo que identifique os alunos como pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade à qual pertençam; e seja garantida a construção de projetos políticos pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas locais e as diretrizes nacionais para a educação escolar quilombola, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Betão (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que priorize a lotação dos profissionais quilombolas nas escolas situadas nas comunidades quilombolas, adotando critérios e requisitos nos processo de contratação temporária de trabalhadores da educação que favoreçam o atendimento  dessas escolas; construa mecanismos de comprovação do pertencimento quilombola, em acordo com as organizações quilombolas, conforme determina a  Convenção 169 da Organização internacional do Trabalho; promova e incentive a formação continuada dos professores que atuam na educação quilombola; e garanta a liberação da carga horária de atuação dos docentes para frequência em cursos de aprimoramento profissional.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a interrupção imediata do processo de fechamento de escolas quilombolas sem prévia consulta às comunidades, conforme determina o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 - LDB.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se amplie a participação das entidades representativas da educação quilombola de Minas Gerais na Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que fiscalize as escolas estaduais a seguir listadas, que não estariam cumprindo as normas vigentes sobre educação escolar quilombola, em particular o que determinam a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, e a Resolução SEE nº 3.658, de 24/11/2017, que institui as Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais:  Escola Estadual Antônio de Paula Dias (Quilombo Bacalhau), no Município de Piranga; Escola Estadual Menelick de Carvalho (Quilombo Santa Rita do Botafogo), no Município de Tabuleiro; Escola Estadual José Maurílio Valente (Quilombo Córrego do Meio), no Município de Paula Cândido; Escola Estadual Governador Valadares (Quilombo Namastê), no Município de Ubá; e Escola Estadual Monsenhor Moraes (Quilombo Vila Santa Efigênia e Adjacências), no Município de Mariana; e para que seja dado apoio técnico às seguintes escolas municipais, que também estariam em situação irregular, pelas mesmas razões anteriormente apontadas: Escola Municipal Prefeito Joaquim Ribeiro de Paula (Quilombo Colônia do Paiol), no Município de Bias Fortes; Escola Municipal Lia Marta (Quilombo São Pedro de Cima), no Município de Divino; Centro Municipal de Educação Infantil Passo e Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima (Quilombo de Fátima), no Município de Ponte Nova; Escola Municipal Santo Antônio dos Quilombolas (Quilombo Santo Antônio dos Quilombolas) e Escola Municipal Santo Antônio do Guiné (Quilombo Santo Antônio do Guiné), no Município de Piranga.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado