Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde pedido de providências para apuração de denúncia de violação de direitos e estigmatização de pessoas com sofrimento mental em matéria veiculada por emissora de televisão; avaliação da expedição de recomendação pública ou nota técnica para orientação dos meios de comunicação quanto ao respeito aos direitos humanos das pessoas com sofrimento mental; e avaliação da promoção de direito de resposta coletivo, nos termos da Lei nº 13.188, de 2015.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério de Saúde e ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua pedido de providências para revisarem os critérios de implantação das unidades de acolhimento transitório para pessoas com sofrimento mental ou uso prejudicial de drogas, com laços familiares rompidos ou fragilizados e que não tenham passado por instituições asilares ou manicomiais, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para garantir recursos para o financiamento de ações inovadoras de atendimento em saúde à população em situação de rua, mediante a pactuação, na Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, de metas específicas da atenção básica com os municípios, com prioridade para ações de redução de danos e de saúde mental.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para fortalecer o apoio técnico e financeiro aos municípios para a expansão das equipes de Consultório na Rua, dos serviços residenciais terapêuticos e das unidades de acolhimento transitório para pessoas com sofrimento mental ou uso prejudicial de drogas, com laços familiares rompidos ou fragilizados e que não tenham passado por instituições asilares ou manicomiais, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Saúde pedido de providências para garantir o acesso de grupos populacionais minoritários aos serviços especializados de assistência social e saúde.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado