Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano o Ofício Sedese-GAB-ARI nº 57/2026 e seus anexos, que contém a resposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – ao Requerimento nº 15.486/2025, para que tenha acesso à Cartilha de Orientações de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Suas e agende, através dos contatos fornecidos, treinamentos oferecidos pela Sedese direcionados à criação, à estruturação e ao fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de estudos ou tratativas referentes à Lei nº 16.301, de 2006, ou a previsão de regulamentação desta, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de equipamentos para contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece normas de proteção à saúde pública e ao consumidor e de prevenção ao superendividamento e ao transtorno do jogo e disciplina a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa no Estado.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao titular da 15ª Promotoria de Justiça de Montes Claros pedido de informações acerca das providências adotadas, em decorrência de oitivas referentes às dificuldades enfrentadas por pessoas surdas para a conclusão do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, com vistas a garantir ao requerente a realização da prova de legislação em formato acessível em Libras.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão