PL PROJETO DE LEI 2313/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DE CRECHE MUNICIPAL.)
Autoria: DEPUTADO PAULO PIAU (PP)
Situação: LEI 15966 2006 - LEI ORDINÁRIA
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
23 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 2081/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS E IMPLEMENTAÇÃO NO LOCAL, DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO).
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 16651 2007 - LEI ORDINÁRIA
PL PROJETO DE LEI 1587/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS.
Autoria: DEPUTADO HÉLIO RESENDE (PFL)
Situação: LEI 8208 1982 - LEI ORDINÁRIA
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