AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS E IMPLEMENTAÇÃO NO LOCAL, DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO).

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 16651 2007 - LEI ORDINÁRIA