Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

21 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 404/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BARROSO. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

Autoria: DEPUTADO LUIZ FERNANDO FARIA PPB

Situação: ARQUIVADO